Perguntas Frequentes

O que faz um vereador?

O vereador é agente político, eleito pelo povo por meio do voto secreto nas eleições diretas e empossados para exercer um mandato de quatro anos. Ele representa a população e é responsável por elaborar leis de interesse do municipio, observadas as legislações federal e estadual, fiscalizar as ações do Executivo, a boa aplicação e gestão dos recursos públicos, além de apoiar e discutir políticas públicas a serem implantadas pela administração.

 

Quantos anos duram um mandato de vereador?

O vereador é eleito para uma legislatura que dura 4 (quatro) anos. Ele é empossado no 1º (primeiro) dia do ano seguinte à eleição, quando inicia seu mandato.

 

Quantos vereadores têm na Câmara de Paranavaí?

São 10 vereadores.

 

 Vereador pode asfaltar ruas, construir escolas, realizar reformas?

É importante salientar que nenhum vereador pode fazer um projeto de lei que traga gastos para o município, como a criação de cargos públicos e aumento de despesas. Muito menos, pavimentar vias, realizar reformas, construir escolas, unidades de sáude, ou qualquer outro tipo de ação. O parlamentar pode solicitar ao Executivo, indicar melhorias, e fiscalizar as obras, mas não tem nenhum poder de execução administrativa, conforme preconiza o artigo 31 da Constituição Federal.